Lei de Anistia

A prefeitura de São Paulo prorrogou até 31 de dezembro de 2024 o prazo para a regularização de imóveis na cidade pela Lei de Regularização de Edificações (17.202/2019), também conhecida como Lei de Anistia.

A medida permite que proprietários de imóveis irregulares se adequem às legislações de uso e ocupação de solo e assim se livrem de eventuais multas e do IPTU retroativo incidente sobre a área irregular.

A prorrogação foi publicada na última quinta-feira (28) no Diário Oficial com a sanção da Lei nº 18.062/2023, que, em seu artigo 72, estendeu em mais um ano o período para o protocolo de pedidos de regularização de imóveis. O prazo anterior era 31 de dezembro de 2023.

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